Legislação Municipal

Dispõe das informações da legislação do município.

Leis Complementares (Documentos)

Leis Complementares (Documentos)

Portarias (Documentos)

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

Decretos Normativos (Documentos)

Decretos Normativos (Documentos)

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