Decretos (Documentos) LEX - Lei

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Mensal09/10/20242024OutubroDECRETO Nº 7229 - NOMEAÇÃO DE ALAIDIO - ASSESSOR DE NIVEL ESPECIALDECRETO Nº 7229 - NOMEAÇÃO DE ALAIDIO - ASSESSOR DE NIVEL ESPECIAL.pdf0,50MB
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Mensal09/10/20242024SetembroDECRETO Nº 7226- NOMEAÇÃO CONSELHEIRA TUTELAR - ROSILENI ALBERTO SANTOS DE SOUZA PROCESSO 114523-2024DECRETO Nº 7226- NOMEAÇÃO CONSELHEIRA TUTELAR - ROSILENI ALBERTO SANTOS DE SOUZA PROCESSO 114523-2024.pdf0,53MB
Mensal09/10/20242024SetembroDECRETO Nº 7225 - COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DESENVOLVIMENTO FUNCIONALDECRETO Nº 7225 - COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL.pdf1,57MB
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Mensal09/10/20242024SetembroDECRETO Nº 7222 - EXONERAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR - FLAVIA FALCONIDECRETO Nº 7222 - EXONERAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR - FLAVIA FALCONI.pdf0,50MB
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