Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG ( Total R$ 5.499.290,00 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 1.221.443,53 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 23.028,20 )
    000053/2018Dispensa078377/201801/06/2018Contratacao de empresa para fornecimento de medicamentos em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saude.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 4.809,00
    000054/2018Dispensa077075/201805/06/2018Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de agenciamento, fornecimento de passagens aereas nacionais (reserva, emissao, marcacao, remarcacao e reembolso de bilhetes de passa-gens aereas), na modalidade de remuneracao fixa por taxa de transacao (Tran-saction Free), em atendimento a Secretaria Municipal de Administracao e Gabinete do Prefeito assim como colaboradores externos.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 12.000,00
    000055/2018Dispensa078543/201806/06/2018Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de sonorizacao com equipamentos acusticos destinados a cobertura da final do Jogo do Capeonato Caipira .Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 950,00
    000056/2018Dispensa078535/201806/06/2018Contratacao de empresa especializada em servicos tecnicos de manutencao de Sistema de Monitoramento por video, para realizacao de manutencao de Cameras de seguranca instaladas na Garagem da Prefeitura Municipal.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 969,20
    000059/2018Dispensa078701/201820/06/2018Contratacao dos artistas, necessarios para a realizacao da Festa Gastronomica de Camarao da Cidade de Governador Lindenberg.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 4.300,00
            Total R$ 23.028,20
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 115.079,38 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 56.668,14 )