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Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - ES
Atualizado em: 09/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
14 303112345
15 6789101112
16 13141516171819
17 20212223242526
18 27282930123
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HojeLimpar
 
000019/2025Inexigibilidade117091/202513/03/2025Constitui o objeto o fornecimento de vale transporte, em atendimento a Secretaria Municipal de Administracao, Secretaria Municipal de Assistencia Social, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico, Secretaria Municipal de Educacao, Secretaria Municipal de Financas e Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura do municipio deGovernador Lindenberg.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 65.625,00R$ 65.625,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VIACAO PRETTI LTDA27.488.725/0001-27ServicoFaz. Marsaglia X Gov. LindenbergFaz. Marsaglia X Gov. LindenbergPASSAGEM50,0000R$ 4,00R$ 200,00
VIACAO PRETTI LTDA27.488.725/0001-27ServicoGov. Lindenberg X Faz. MarsagliaGov. Lindenberg X Faz. MarsagliaPASSAGEM50,0000R$ 4,00R$ 200,00
VIACAO PRETTI LTDA27.488.725/0001-27ServicoVALE TRANSPORTE - Rancho FundoX Novo BrasilRancho Fundo X Novo BrasilPASSAGEM50,0000R$ 4,00R$ 200,00
VIACAO PRETTI LTDA27.488.725/0001-27ServicoVALE TRANSPORTES - Novo Brasil XRancho FundoNovo Brasil X Rancho FundoPASSAGEM50,0000R$ 4,00R$ 200,00
VIACAO PRETTI LTDA27.488.725/0001-27ServicoVALE TRANSPORTE CORREGO MOACIR X CORREGO INDEPENDENCIACorrego Moacir X Corrego IndependenciaPASSAGEM50,0000R$ 4,00R$ 200,00
VIACAO PRETTI LTDA27.488.725/0001-27ServicoVALE TRANSPORTE CORREGO INDEPENDENCIA X CORREGO MOACIRCorrego Independencia X Corrego MoacirPASSAGEM50,0000R$ 4,00R$ 200,00
VIACAO PRETTI LTDA27.488.725/0001-27ServicoVALE TRANSPORTE CORREGO INDEPENDENCIA X NOVO BRASILCorrego Independencia X Novo BrasilPASSAGEM50,0000R$ 4,00R$ 200,00
VIACAO PRETTI LTDA27.488.725/0001-27ServicoVALE TRANSPORTE NOVO BRASIL X CORREGO INDEPENDENCIANovo Brasil X Corrego IndependenciaPASSAGEM50,0000R$ 4,00R$ 200,00
VIACAO PRETTI LTDA27.488.725/0001-27ServicoVALE TRANSPORTE GOV. LINDENBERG X CORREGO INDEPENDENCIAGov. Lindenberg X Corrego IndependenciaPASSAGEM50,0000R$ 4,50R$ 225,00
VIACAO PRETTI LTDA27.488.725/0001-27ServicoVALE TRANSPORTE CORREGO INDEPENDENCIA X GOV. LINDENBERGCorrego Independencia X Gov. LindenbergPASSAGEM50,0000R$ 4,50R$ 225,00
000016/2025Inexigibilidade116854/202514/02/2025Locacao de imovel de terceiro localizado no Distrito de Corrego Moacir, destinando-se exclusivamente ao funcionamento do Posto dos Correios do Distrito de Corrego Moacir em atendimento a Secretaria Municipal de Administracao da Prefeitura de Governador LindenbergLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 10.800,00R$ 10.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CLEIDE CEZINI HENRIQUE051.913.287-44ServicoLOCACAO DE IMOVELLocacao de Imovel- O espaco devera estar localizado no centro do Distrito de Corrego Moacir. Contar com espaco para estrutura de ambientes de trabalho e recepcaoMESES12,0000R$ 900,00R$ 10.800,00
000014/2025Inexigibilidade116658/202504/02/2025Locacao de imovel para fins de aluguel social.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 3.000,00R$ 3.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NAIR DOS SANTOS080.761.377-05ServicoALUGUEL SOCIALA luguel social, em decorrencia da necessidade de moradia digna para familias em situacao de vulnerabilidade socia. lA presente locacao se configura como medida essencial para garantir o direito a moradia previsto na Constituicao Federal, atendendo ao interesse publico e promovendo a efetividade das politicas publicas sociais.MESES6,0000R$ 500,00R$ 3.000,00
000010/2025Dispensa Eletronica117184/202520/03/2025Aquisicao/fornecimento de itens de expediente/escritorio, destinados a suprir as demandas da Secretaria Municipal de Educacao, os quais sao necessarios para a realizacao das atividades cotidianas nas diversas unidades educacionais localizadas no Campo, intituladas EUMEF - Escola Unidocente Municipal de Ensino Fundamental, do municipio de Governador LindenbergLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 12.325,04R$ 0,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
N. NUNES COMERCIO DISTRIBUIDOR LTDA17.630.850/0001-76MaterialCola em bastao 3m, 40g. Certificada pelo INMETRO, lavavel e nao toxica. Nao resseca no tubo UNIDADE12,0000R$ 2,45R$ 29,40
N. NUNES COMERCIO DISTRIBUIDOR LTDA17.630.850/0001-76MaterialRegua plastica transparente, milimetrica, 30cm. UNIDADE100,0000R$ 0,75R$ 75,00
N. NUNES COMERCIO DISTRIBUIDOR LTDA17.630.850/0001-76MaterialTesoura escolar para canhoto, tesoura infantil, fabricada em aco, medindo aproximadamente 14cm UNIDADE30,0000R$ 2,60R$ 78,00
N. NUNES COMERCIO DISTRIBUIDOR LTDA17.630.850/0001-76MaterialLastex, rolo com 100 metros, cor: branco. ROLO5,0000R$ 18,90R$ 94,50
N. NUNES COMERCIO DISTRIBUIDOR LTDA17.630.850/0001-76MaterialChaveiro colorido com etiqueta. Caixa com 25 unidades. CAIXA4,0000R$ 24,00R$ 96,00
N. NUNES COMERCIO DISTRIBUIDOR LTDA17.630.850/0001-76MaterialCANETA MARCA TEXTO (1156107) CAIXA10,0000R$ 10,90R$ 109,00
N. NUNES COMERCIO DISTRIBUIDOR LTDA17.630.850/0001-76MaterialPerfurador de papel alicate, pratico, anatomico e de alta resistencia, com 01 furo UNIDADE15,0000R$ 8,86R$ 132,90
N. NUNES COMERCIO DISTRIBUIDOR LTDA17.630.850/0001-76MaterialBorracha sintetica de alta qualidade. Cor: Branca Formato: Retangular com capa protetiva UNIDADE200,0000R$ 0,75R$ 150,00
N. NUNES COMERCIO DISTRIBUIDOR LTDA17.630.850/0001-76MaterialFita corretiva. Com correcao a seco, permite escrita instantanea apos a aplicacao. Comprimento da fi UNIDADE20,0000R$ 7,90R$ 158,00
N. NUNES COMERCIO DISTRIBUIDOR LTDA17.630.850/0001-76MaterialPen drive 32 GB de metal escovado. UNIDADE5,0000R$ 32,70R$ 163,50
000009/2025Dispensa116534/202525/02/2025Contratacao de empresa especializada para emissao/renovacao de certificado digital, fornecimento de midia de armazenamento tipo Token USB criptografico em atendimento a Secretaria Municipal de Administracao, Secretaria Municipal de Assistencia Social,Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.145,75R$ 3.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONFIANCA EMPREENDIMENTOS DIGITAL LTDA26.768.764/0001-15ServicoCERTIFICADO DIGITAL (1156101)Renovacao do certificado digital ICP Brasil para pessoa juridica (E-CNPJ), tipo A3 03 (tres) anos com Token, com validacao presencial ou por video conferencia. Fundo Municipal de Educacao FME Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg Assistencia SocialUnidade3,0000R$ 150,00R$ 450,00
CONFIANCA EMPREENDIMENTOS DIGITAL LTDA26.768.764/0001-15ServicoCERTIFICADO DIGITAL (1156101)Renovacao do certificado digital ICP Brasil para pessoa fisica (E-CPF), tipo A3 03 (tres) anos, com validacao presencial ou por video conferencia. Renato Ferreira Souto Davieli Ovane Dalfior Eduarda Saquetto Bernabe Joao Guilherme Elias Junior Edigar Casagrande Joneci Inacio de Oliveira Marllone Plotegher Juliana Payer Carolina Capato Campanharo Michela Pina Couto Fabiana Grolla Nali Pereira Leonardo Prando FincoUnidade12,0000R$ 100,00R$ 1.200,00
CONFIANCA EMPREENDIMENTOS DIGITAL LTDA26.768.764/0001-15ServicoCERTIFICADO DIGITAL (1156101)Aquisicao do Certificado Digital ICP Brasil para pessoa fisica (E-CPF), tipo A3 03 (tres) anos, com validacao presencial ou por video conferencia, incluindo o fornecimento do Token. 01 -Hemilly Loss Pires Marianelli 01-Francisco Mauro Fornanciari 01-Brais Edimar Romanha 01-Joao Guilherme Elias Junior 01-Genor Pancieri Morello 01-Joneci Inacio de Oliveira 01-Marcia Cazotti Paiva Bayer 01-Magna Stela Moscon Correa 03-Leonardo Prando FincoUnidade11,0000R$ 150,00R$ 1.650,00
000008/2025Dispensa Eletronica115854/202413/02/2025Contratacao de empresa especializaa para prestacao de servicos de limpeza e esgotamento de fossas septicas em atendimento a Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 82.500,00R$ 82.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GARANTIA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA05.142.975/0001-78ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO VIAGEM50,0000R$ 1.650,00R$ 82.500,00
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