Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG ( Total R$ 5.366.032,42 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 1.088.185,95 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 51.918,14 )
    000001/2018Chamada Publica075656/201722/02/2018Aquisicao de generos alimenticios da agricultura familiar e emprendedor familiar rural, destinados a alimentacao escolar, em atendimento aos alunos matriculados nas Escolas da Rede Publica Municipal de Ensino durante o primeiro semestre de 2018.art 14 §1º - lei 11.947/2009CanceladaR$ 44.312,20
    000008/2018Inexigibilidade077706/201806/04/2018Contratacao de empresa para prestacao de servicos de revisao programada de 20.000 km para o veiculo Fiat Fiorino Ambulancia placas PPV 0979.Artigo 25ConcluidaR$ 1.586,94
    000029/2018Dispensa077566/201811/04/2018Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de sonorizacao com equipamentos acusticos para cobertura de eventos de carater social, cultural, educativo e informativo do municipio.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 600,00
    000030/2018Dispensa077567/201812/04/2018Contratacao de uma atracao musical cultural para a realizacao da Feirinha Municipal Artes & Sabores a realizar - se no dia 14 de abril de 2018.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 800,00
    000031/2018Dispensa077669/201817/04/2018Contratacao de empresa para fornecimento de medicamentos em atendimento a Secretaria Municipal de Saude.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 4.320,00
    000032/2018Dispensa077539/201818/04/2018Contratacao de empresa para fornecimento de raticida para uso no Controle de Pragas, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saude.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 299,00
            Total R$ 51.918,14
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 118.601,95 )