Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000016/2018Inexigibilidade080130/201820/09/2018Contratacao de empresa especializada para fornecimento de pecas e prestacao de servicos referente a revisao programada de 250 horas da Maquina Pa Carregadeira Liu Long 835 H serie CLG 835HZKJL590733 pertencente a Secretaria Municipal de AgriculturaArtigo 25, inciso IConcluidaR$ 4.272,01
000017/2018Inexigibilidade080363/201827/09/2018Servicos referente a revisao programada de 5.000 Km do veiculo Fiat/ Strada Hard Working Placa PPY 5405 da Secretaria Municipal de Agricultura.Artigo 25, inciso IConcluidaR$ 449,03
000019/2018Inexigibilidade080375/201805/10/2018Revisao obrigatoria de 100 Horas da Retroescavadeira JCB serie 2675085 pertencente a Secretaria Municipal de Agricultura.Artigo 25ConcluidaR$ 3.087,79
000078/2018Dispensa080203/201814/09/2018Aquisicao de Necessaire Multiuso Personalizada para serem distribuidas para os profissionais da Educacao em comemoracao ao dia do Professor.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.040,00
000081/2018Dispensa079831/201827/08/2018Contratacao de servicos expressos necessario a cobertura da V FESTA DA MELHOR IDADE.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.054,00