Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG ( Total R$ 4.784.247,08 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 916.340,46 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 170.020,78 ) (Continua na próxima página)
    000001/2018Dispensa076246/201810/01/2018Contratacao de empresa para fornecimento de kit Teste Rapido de GRavides, visando atender as Unidades de Saude.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 122,66
    000001/2018Inexigibilidade076230/201819/01/2018Contratacao de empresa para fornecimento de passagens que serao utilizados pelos usuarios da politica publica de assitencia social do Municipio no exercicio de 2018.Artigo 25ConcluidaR$ 9.440,00
    000002/2018Inexigibilidade076213/201819/01/2018Contratacao de empresa para fornecimento de vales - transportes que serao utilizados pelos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saude no exercicio de 2018Artigo 25ConcluidaR$ 19.606,50
    000003/2018Inexigibilidade076179/201819/01/2018Contratacao de empresa para fornecimento de vales - transportes que serao utilizados pelos servidores.Artigo 25ConcluidaR$ 50.590,00
    000004/2018Dispensa076426/201819/01/2018Contratacao de empresa para fornecimento de produto para limpeza e desinfeccao de materiais hospitalares visando atender as Unidades de Saude.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 3.615,80
    000004/2018Inexigibilidade076680/201801/02/2018Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de revisao programada de 20.000 km para o veiculo Fiat Doblo Ambulancia placas PPP 3745.Artigo 25, Inciso IIConcluidaR$ 1.436,61
    000005/2018Dispensa076453/201819/01/2018Contratacao de empresa para fornecimento de pneus visando atender as demandas de servicos da Secretaria Municipal de Saude.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.400,00