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Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - ES
Atualizado em: 26/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
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16 14151617181920
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CAPTAR CONSULTORIA PUBLICA LTDA ME24.498.573/0001-55ServicoCURSOInscricao de servidores da Assistencia Social do Municipio de Governador Lindenberg/ES em cursoinscricao16,0000R$ 280,00R$ 4.480,00
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CLAUDIO VINICIUS DE OLIVEIRA 1037512677548.477.521/0001-60ServicoATRACAO MUSICALContratacao da atracao musical Rafael do Forro para 01 (uma) apresentacao artistica musical e cultural no dia 01 de junho de 2024, duracao: 01:30.SERVICO1,0000R$ 1.500,00R$ 1.500,00
000007/2024Inexigibilidade111785/202412/04/2024Contratacao de curso sobre Administracao Publica e os ilicitos do processo eleitoral em atendimento a Secretaria de Administrscao da prefeitura Municipal de Governador Lindenberg/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 3.500,00
 
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ATUAL SERVICOS E PESQUISAS LTDA19.588.855/0001-03ServicoCURSOInscricao no curso aberto e capacitacao e aperfeicoamento intitulado: Curso presencial A ADMINISTRACAO PUBLICA E OS ILICITOS DO PROCESSO ELEITORAL que acontecera nos dias 17 e 18 de Abril de 2024, em atendimento ao Gabiente do Prefeito.inscricao2,0000R$ 1.750,00R$ 3.500,00
000006/2024Dispensa Eletronica111182/202409/04/2024Constitui o objeto a aquisicao de contratacao de empresa especializada na confeccao e impressao de plaquetas de identificacao patrimonial com numeracao, destinado ao tombamento de bens moveis adquiridos pelo municipio, em atendimento a Secretaria Municipal de Administracao da Prefeitura de Governador Lindenberg/ES,Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.230,00
 
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SILVEIRA & DALMAS LTDA27.745.509/0001-10MaterialETIQUETAS DE PATRIMONIO(1156101) UNIDADE3000,0000R$ 0,41R$ 1.230,00
000006/2024Inexigibilidade111064/202403/04/2024Empenho estimado em favor do conselho federal de biologia CFBio Autarquia Federal com personalidade juridica de direito publico em atendimento a Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 1.388,50
 
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CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2A. REGIAO RJ/ES02.452.608/0001-82ServicoTAXA DE ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICAART EM FAVOR DO CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CRBioUNIDADE10,0000R$ 138,85R$ 1.388,50
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RENAN PERUGGIA21.592.817/0001-76ServicoFORMACAO E ORIENTACAO PEDAGOGICAFormacao e orientacao pedagogica para professores de cunho teorico-pratico com a tematic: LER E CONTAR NO UNIVERSO LUDICO DA LITERATURA. Abordando a importancia da ludicidade, da literatura infantil como manifestacao artistica para riancas, bem como apresentacao de tecnicas e recursos para ler e contar historias.SERVICO1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
000007/2024Dispensa Eletronica111318/202425/03/2024Constitui o objeto a contratacao de empresa especializada em servico de marmoraria para confeccao de mesa de marmore, em atendimento a Secretaria Municipal de Administracao da Prefeitura de Governador Lindenberg/ESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.440,00
 
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MARMORARIA RANCHO FUNDO LTDA36.524.196/0001-60MaterialMESA (82) UNIDADE1,0000R$ 4.440,00R$ 4.440,00
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