Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTOVIAGEM50,0000R$ 1.650,00R$ 82.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
GARANTIA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA05.142.975/0001-78R$ 82.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG04.217.786/0001-54R$ 52.500,00
COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA09.190.350/0001-32R$ 90.000,00
ATHUS LOCACOES E SERVICOS LTDA27.788.052/0001-20R$ 122.500,00
MUNICIPIO DE GUARAPARI27.165.190/0001-53R$ 65.000,00
GARANTIA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA05.142.975/0001-78R$ 82.500,00
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  Lote 00001 CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO contrataCAo de empresa especializada para a prestaCAo de serviCos de coleta, transporte, tratamento e disposiCAo final ambientalmente adequada de residuos de tanques septicos sumidouros, fossas rudimentares, fossas septicas e lodo das estaCOes de tratamento de esgoto sem lagoa por meio de caminhAo coletor de residuos equipado com tanque de no minimo 8.000 litros, com motor-bomba, sistema de tomada de forCa e mangueira com comprimento minimo de 50 metros, incluindo ainda motorista, ajudante e combustivel.COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA09.190.350/0001-32< Desclassificado > 
  Lote 00001 CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO contrataCAo de empresa especializada para a prestaCAo de serviCos de coleta, transporte, tratamento e disposiCAo final ambientalmente adequada de residuos de tanques septicos sumidouros, fossas rudimentares, fossas septicas e lodo das estaCOes de tratamento de esgoto sem lagoa por meio de caminhAo coletor de residuos equipado com tanque de no minimo 8.000 litros, com motor-bomba, sistema de tomada de forCa e mangueira com comprimento minimo de 50 metros, incluindo ainda motorista, ajudante e combustivel.ATHUS LOCACOES E SERVICOS LTDA27.788.052/0001-20< Desclassificado > 
  Lote 00001 CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO contrataCAo de empresa especializada para a prestaCAo de serviCos de coleta, transporte, tratamento e disposiCAo final ambientalmente adequada de residuos de tanques septicos sumidouros, fossas rudimentares, fossas septicas e lodo das estaCOes de tratamento de esgoto sem lagoa por meio de caminhAo coletor de residuos equipado com tanque de no minimo 8.000 litros, com motor-bomba, sistema de tomada de forCa e mangueira com comprimento minimo de 50 metros, incluindo ainda motorista, ajudante e combustivel.MUNICIPIO DE GUARAPARI27.165.190/0001-53< Desclassificado > 
       
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000550/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE08/04/2025GARANTIA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA05.142.975/0001-78R$ 82.500,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000024/2025115854/202401/04/2025Contratacao de empresa especializaa para prestacao de servicos de limpeza e esgotamento de fossas septicas em atendimento a Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg/ES.GARANTIA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA05.142.975/0001-78VIGENTER$ 82.500,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp15317-02-25_120032.pdf Edital 
cp15325-02-25_113031.pdf ATA DA REALIZACAO DA DISPENSA 08-2025 
cp12217-03-25_160109.pdf Edital 
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