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Atualizado em: 02/04/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "SAAE DE GOVERNADOR LINDENBERG",
    "contrato": "000001/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000002/2025",
    "assinatura": "2025-01-16T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.239.077-**",
    "nome_favorecido": "JOAO BATISTA MARGOTO STOCCO",
    "categoria": "LOCACAO DE IMOVEL",
    "objeto": "Locacao de imovel referente a uma area de terra medindo aproximadamente 2.000 m² contendo uma barragem com reservatorio de agua a ser utilizada pelo Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Governador Lindenberg para manter o abastecimento regular de agua a",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 35396.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "SAAE DE GOVERNADOR LINDENBERG",
    "contrato": "000002/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000003/2025",
    "assinatura": "2025-01-13T00:00:00",
    "documento_favorecido": "14.934.498/0001-74",
    "nome_favorecido": "CISABES- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAN. BASIC ES",
    "categoria": "14 - PRESTACAO DE SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de Prestacao de Servico de Consorcio publico:  1) realizacao de licitacoes compartilhadas, dentro das areas de atuacao do Consorcio, dos quais de-corram dois ou mais interessados entre os municipios consorciados ou suas autarquias;   2) aquisi",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 25100.760000000
  }
]