Atualizado em: 16/04/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

 

URL

governadorlindenberg-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_contratos

 

MÉTODO

GET

 

PARÂMETRO

Obrigatório

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
processotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

 

COMO USAR

Url: governadorlindenberg-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_contratos?ano=2017

 

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG",
    "contrato": "000001/2017",
    "processo": "069377/2017",
    "assinatura": "2017-01-04T00:00:00",
    "documento_favorecido": "02.236.721/0001-20",
    "nome_favorecido": "CIM NOROESTE",
    "categoria": "RATEIO DE CONSORCIO PUBLICO",
    "objeto": "O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSORCIO entre os Entes CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05, e, com base na Resolucao Orcamentaria aprovada pela Assembleia Geral, tendo por fim o efetivo funcionamento da sede administrativa do CONSORCIO, para fins de execucao dos objetivos e finalidades do CONSORCIO no tocante ao modelo de governanca regional para oferta de servicos relativos a area de saude, nos termos do Contrato de Consorcio Publico firmado.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 400000.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR LINDENBERG",
    "contrato": "000002/2017",
    "processo": "069607/2017",
    "assinatura": "2017-01-18T00:00:00",
    "documento_favorecido": "39.638.390/0001-65",
    "nome_favorecido": "DIAS E PANCIERI LTDA-ME",
    "categoria": "AQUISICAO DE MERCADORIA",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE PAES, DESTINADOS AO CONSUMO DOS SERVIDORES E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS SITUADAS NA SEDE NO MUNICIPIO.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 4238.500000000
  }
]
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