Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
ArquivoPeriodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2013 Lei Municipal nº 648-2013 - Sistema de Controle InternoLEI 648.2013 Dispõe Controle Interno.pdf0,10MB29/08/2017
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS