Atualizado em: 17/11/2025 16:16:48

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000043/2025Dispensa119895/202513/10/2025Aquisicao de sacolas plasticas ou reutilizaveis, destinadas a embalagem e distribuicao dos alimentos entregues a populacao em situacao de vulnerabilidade social em atendimento a Secretaria Municipal de Assistencia Social da Prefeitura de Governador Lindenberg.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.800,00R$ 2.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LICITANDO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME10.610.928/0001-41MaterialSacola plastica 40 x 50Sacola Tamanho 40x50cm Cor Transparente Peso suportado 5 Kg Material Polietileno Tipo de alca Alca vazadaUNIDADE10000,0000R$ 0,25R$ 2.500,00
000034/2025Inexigibilidade121166/202531/10/2025Prestacao de servico cartorial, em atendimento a Secretaria Municipal de Administracao, Secretaria Municipal de Asistencia Social, Secretaria Municipal de Educacao e Secretaria Municipal de Turismo, Esporte , Lazer e Cultura.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 6.326,51R$ 6.326,51
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CARTORIO DO R. C. E TAB. DO DIS. DE G. L. COM. COL27.570.274/0001-72ServicoSERVICOS DO CARTORIOContratacao do cartorio do registro civil e tabelionato do Distrito de Governador Linenberg/ESSERVICO1,0000R$ 6.326,51R$ 6.326,51
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