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Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg - ES
Atualizado em: 05/12/2025 13:01:49

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
49 30123456
50 78910111213
51 14151617181920
52 21222324252627
01 28293031123
02 45678910
HojeLimpar
 
000047/2025Dispensa120580/202506/11/2025Contratacao da empresa SENAI Servico Nacional de Aprendizagem Industrial para prestacao de servicos educacionais na area de costura industrial e modelagem, por meio de cursos tecnicos e profissionalizantes oferecidos no ambito do Programa FINDES, com foco na qualificacao de mao de obra local em atendimento a Secretaria Municipal de Assistencia Social de Governador Lindenberg.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XVConcluidaR$ 36.590,40R$ 36.590,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL03.810.810/0005-25ServicoExecucao de cursos tecnicos e profissionalizantesExecucao de cursos tecnicos e profissionalizantes na area de confeccao industrial (cursos diversos conforme programacao do Programa FINDES/SENAI)UNIDADE16,0000R$ 2.286,90R$ 36.590,40
000043/2025Dispensa119895/202513/10/2025Aquisicao de sacolas plasticas ou reutilizaveis, destinadas a embalagem e distribuicao dos alimentos entregues a populacao em situacao de vulnerabilidade social em atendimento a Secretaria Municipal de Assistencia Social da Prefeitura de Governador Lindenberg.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.800,00R$ 2.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LICITANDO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME10.610.928/0001-41MaterialSacola plastica 40 x 50Sacola Tamanho 40x50cm Cor Transparente Peso suportado 5 Kg Material Polietileno Tipo de alca Alca vazadaUNIDADE10000,0000R$ 0,25R$ 2.500,00
000037/2025Inexigibilidade121370/202514/11/2025Contratacao do servico do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CAU-ES em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico de Governador Lindenberg.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 3.000,00R$ 3.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESPIRITO SA14.926.751/0001-48ServicoTaxas e emo lumentos decorrente da elaboracao de projetos-RRTTaxas e emo lumentos decorrente da elaboracao de projetos-RRTUNIDADE1,0000R$ 3.000,00R$ 3.000,00
000036/2025Inexigibilidade121369/202514/11/2025Contratacao dos servicos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espirito Santo CREA ES em atendimento a Secretaria Municipal de Assistencia Social de Governador Lindenber.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 12.000,00R$ 12.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA27.055.235/0001-37ServicoTaxas e emolumentos decorrente da elaboracao de projetos-ARTTaxas e emolumentos decorrente da elaboracao de projetos-ARTUNIDADE1,0000R$ 12.000,00R$ 12.000,00
000034/2025Inexigibilidade121166/202531/10/2025Prestacao de servico cartorial, em atendimento a Secretaria Municipal de Administracao, Secretaria Municipal de Asistencia Social, Secretaria Municipal de Educacao e Secretaria Municipal de Turismo, Esporte , Lazer e Cultura.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 6.326,51R$ 6.326,51
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CARTORIO DO R. C. E TAB. DO DIS. DE G. L. COM. COL27.570.274/0001-72ServicoSERVICOS DO CARTORIOContratacao do cartorio do registro civil e tabelionato do Distrito de Governador Linenberg/ESSERVICO1,0000R$ 6.326,51R$ 6.326,51
000032/2025Inexigibilidade120378/202517/09/2025Locacao de imovel de terceiro localizado no centro de Governador Lindenberg/ES, destinando-se exclusivamente a implantacao e funcionamento de uma unidade da Policia Civil em atendimento a Secretaria Municipal de Administracao da Prefeitura de Governador Lindenberg.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 45.540,00R$ 45.540,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALICE SCALDAFERRO080.819.367-85ServicoLocacao de Imovel O espaco devera estar localizado no centro de Governador LindenbergLocacao de Imovel O espaco devera estar localizado no centro de Governador Lindenberg/ES. Contar com espacos para estruturacao de ambientes de trabalhoMESES12,0000R$ 3.795,00R$ 45.540,00
ALICE SCALDAFERRO GROLLA NALI080.819.367-85ServicoLocacao de Imovel O espaco devera estar localizado no centro de Governador LindenbergLocacao de Imovel O espaco devera estar localizado no centro de Governador Lindenberg/ES. Contar com espacos para estruturacao de ambientes de trabalhoMESES12,0000R$ 3.795,00R$ 45.540,00
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