Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000142/2020Dispensa090824/202007/10/2020aquisicao de doces para presentear os alunos da Rede Municipal de Ensino em comemoracao ao Dia das Criancas 12 de Outubro em atendimento a Secretaria Municipal Educacao e Cultura.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$2.396,80
000141/2020Dispensa090708/202030/09/2020Aquisicao de material medico hospitalar, a fim de serem utilizados nas medidas de protecao que fazem parte do enfrentamento da emergencia de saude publica de importancia internacional decorrente do coronavirus (COVID-19), em atendimento a Secretaria Municipal de Saude do Municipio de Governador Lindenberg/ES.ART. 4 Lei 13.979/2020ConcluidaR$17.178,50
000138/2020Dispensa090524/202023/09/2020Aquisicao de materiais de informatica, em atendimento a Secretaria Municipal de Saude da Prefeitura de Governador Lindenberg/ES.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$2.940,00
000137/2020Dispensa090434/202021/09/2020Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de recarga e aquisicao de extintores, bem como aquisicao de luminarias de emergencia, conjunto mangueira/valvula para botijao de gas de cozinha, confeccao de placas de rota de fuga conforme especificacoes constantes em anexo para atender a demanda do CEIM Novo Brasil , CEIM Primeiros Passos , CEIM Arco-Iris e EMEF Belizario Gusmao no Municipio de Governador Lindenberg - ESDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$1.551,40
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