Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos)

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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ArquivoPeriodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2020 LDO 2020Lei 850-19 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.pdf4,58MB19/08/2020
Anual2019 LDO 2019Lei 817-18 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.pdf4,40MB19/08/2020
Anual2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018LDO 2018.pdf7,85MB31/01/2018
Anual2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017LDO 2017 GOVERNADOR LINDENBERG.pdf8,76MB04/05/2017
Anual2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016LDO 2016.pdf2,98MB20/07/2016
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