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Atualizado em: 18/03/2026 13:16:45

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "SAAE DE GOVERNADOR LINDENBERG",
    "contrato": "000003",
    "processo": "000095/2025",
    "assinatura": "2026-01-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "09.145.060/0001-77",
    "nome_favorecido": "HIDROQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "FORMALIZACAO DE ATA DE REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO  DE PRODUTOS QUIMICOS PARA TRATAMENTO DE AGUA NAS ESTACOES DE  TRATAMENTO DAS AUTARQUIAS CONSORCIADAS AO CISABES.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 30000.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "SAAE DE GOVERNADOR LINDENBERG",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000095/2026",
    "assinatura": "2026-01-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "03.157.268/0001-20",
    "nome_favorecido": "GR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS SA",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "AQUISICAO DE PRODUTOS QUIMICOS PARA TRATAMENTO DE AGUA   Conforme Contrato de Consorcio Publico e com base no Artigo 17 da Lei Federal 11.107 de 06 de abril de 2005, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, solicitamos ao CISA",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 3800.000000000
  }
]

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