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| Mensal | 13/08/2024 | 2024 | Julho | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR, NO ORÇAMENTO DE 2024, RUBRICA ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEAR DESPESAS COM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. | Lei - 1026 - 2024.pdf | 0,68MB |
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| Mensal | 13/08/2024 | 2024 | Julho | INCLUI A FESTA DA COMUNIDADE EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA DE BENVINDO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO.
| Lei - 1025 - 2024.pdf | 0,64MB |
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| Mensal | 13/08/2024 | 2024 | Junho | REVOGA A LEI N. 1.003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
| Lei - 1024 - 2024.pdf | 0,61MB |
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| Mensal | 13/08/2024 | 2024 | Junho | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL CENTRO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES.
| Lei - 1023 - 2024.pdf | 0,61MB |
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| Mensal | 13/08/2024 | 2024 | Maio | ALTERA A DATA DE COMEMORAÇÃO DO FERIADO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES. | Lei - 1022 - 2024.pdf | 0,69MB |
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| Mensal | 13/08/2024 | 2024 | Maio | INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CMIPTEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG-ES. | Lei - 1021 - 2024.pdf | 2,19MB |
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| Mensal | 13/08/2024 | 2024 | Maio | ALTERA OS INCISOS E O § 1º E § 2º, E REVOGA O § 3º, TODOS DO ART. 4º, DA LEI N. 04, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | Lei - 1020 - 2024.pdf | 1,32MB |
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| Mensal | 13/08/2024 | 2024 | Maio | ALTERA A LEI N. 868, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES. | Lei - 1019 - 2024.pdf | 0,91MB |
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| Mensal | 13/08/2024 | 2024 | Maio | “ALTERA A LEI 332 DE 28 DE MARÇO DE 2007, E CRIA O CARGO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA”. | Lei - 1018 - 2024.pdf | 4,85MB |
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| Mensal | 13/08/2024 | 2024 | Maio | INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
| Lei - 1017 - 2024.pdf | 5,61MB |
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| Mensal | 13/08/2024 | 2024 | Abril | ALTERA A LEI N. 999, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA), A LEI N. 981, DE 20 DE JUNHO DE 2023 (LDO) E A LEI N. 912, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA), E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DO PROGRAMA PET VIDA NO ORÇAMENTO. | Lei - 1016 - 2024.pdf | 5,85MB |
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| Mensal | 13/08/2024 | 2024 | Abril | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, DE RUBRICA PARA CUSTEAR DESPESAS COM PREMIAÇÕES DECORRENTES DA LEI FEDERAL Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022 (LEI ALDIR BLANC) E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 (LEI PAULO GUSTAVO). | Lei - 1015 - 2024.pdf | 1,27MB |
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| Mensal | 13/08/2024 | 2024 | Abril | AUTORIZA SUPLEMENTAR OS RECURSOS DE CONVÊNIOS.
| Lei - 1014 - 2024.pdf | 0,39MB |
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| Mensal | 13/08/2024 | 2024 | Abril | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA CUSTEAR DESPESAS COM TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. | Lei - 1013 - 2024.pdf | 1,83MB |
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| Mensal | 13/08/2024 | 2024 | Abril | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO AO VENCEDOR DO 17º CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES. | Lei - 1012 - 2024.pdf | 0,45MB |
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| Mensal | 13/08/2024 | 2024 | Abril | REVOGA A LEI N. 985, DE 21 DE JULHO DE 2023, E CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES, COM BASE NO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Lei - 1011 - 2024.pdf | 4,59MB |
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| Mensal | 13/08/2024 | 2024 | Abril | ALTERA A LEI N. 332, DE 28 DE MARÇO DE 2022, E CRIA OS CARGOS DE CHEFE DE CONVÊNIOS E COORDENADOR DE OFICINA MECÂNICA. | Lei - 1010 - 2024.pdf | 3,26MB |
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| Mensal | 13/08/2024 | 2024 | Março | ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 957 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
| Lei - 1009 - 2024.pdf | 0,54MB |
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| Mensal | 13/08/2024 | 2024 | Março | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RENASCER (CENTRO DE FORMAÇÃO GIGABOLA). | Lei - 1008 - 2024.pdf | 0,75MB |
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| Mensal | 13/08/2024 | 2024 | Março | INCLUI OS ARTS. 57-A, 57-B, 57-C, 57-D, 57-E, 57-F, 57-G, 57-H, 57-I E 57-J, NA LEI N. 173, DE 05 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG/ES. | Lei - 1007 - 2024.pdf | 2,20MB |