Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

DescriçãoDocumentoTamanhoPublicado em
   
Tipo: Leg. - Decretos ( Total de Arquivos 1 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg ( Total de Arquivos 1 )
  Exercício: 2015 ( Total de Arquivos 1 )
   Regulamenta o acesso a informação pública pelo cidadão(Lei Federal N°12.527/2011), no âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimento e dá outras providência.Decreto Regulamentação LAI.pdf2,81MB28/06/2017