Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AEREASVALOR ESTIMADO1,0000R$ 7.500,00R$ 7.500,00
ServicoSERVICOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AEREASVALOR ESTIMADO1,0000R$ 4.500,00R$ 4.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001184/2018GABINETE DO PREFEITO26/10/2018AZ TURISMO E VIAGENS LTDA39.327.556/0001-22R$ 4.248,28
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000062/2018077075/201818/06/2018Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de agenciamento, fornecimento de passagens aereas nacionais (reserva, emissao, marcacao, remarcacao e reembolso de bilhetes de passa-gens aereas), na modalidade de remuneracao fixa por taxa de transacao (Tran-saction Free), em atendimento a Secretaria Municipal de Administracao e Gabinete do Prefeito assim como colaboradores externos.AZ TURISMO E VIAGENS LTDA39.327.556/0001-22TERMINO DE PRAZOR$ 12.000,00
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